Fruto de um esforço para fomentar o ambiente de negócios e promover o aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, o Brasil editou a Lei Complementar nº 182, que passou a ser conhecida como o Marco Legal das Startups. A Lei, no caput de seu art. 4º,

Embora a modalidade lotérica das apostas de quota-fixa (aquelas que em o jogador sabe o fator multiplicador que será aplicado, caso sua aposta se mostre vencedora) tenha sido criada ainda em 2018, no final do Governo Temer, somente em 2023 o Brasil passou a ter um marco legal regulatório voltado

O crescimento do segmento não veio acompanhado, contudo, de madura evolução legislativa que regulasse os principais desafios jurídicos do setor.

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A antiga Lei de Direitos Autorais determinava a proteção das decisões judiciais como obras intelectuais, desde que estas constituíssem uma criação judicial, a ser auferida através dos critérios de seleção e organização, de modo que uma mera reprodução organizada de certos trechos legais não seria suficiente para qualificá-la como obra.

Uma vez superada a summa divisio entre o Direito Público e o Direito Privado, impõe-se o reconhecimento dos influxos dos princípios contratuais tidos como privados nos contratos administrativos, mormente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, demonstrando-se que a boa-fé objetiva incide diretamente nas relações contratuais nas quais a Administração Pública figure