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Fruto de um esforço para fomentar o ambiente de negócios e promover o aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, o Brasil editou a Lei Complementar nº 182, que passou a ser conhecida como o Marco Legal das Startups. A Lei, no caput de seu art. 4º,
As startups são naturalmente conhecidas por trazerem inovações aos mercado, seja através da criação de produtos ou por estabelecerem soluções transformadoras a problemas específicos. Especialmente quando tratamos do setor de tecnologia, a proteção eficaz dos ativos de propriedade intelectual se torna fator decisivo e um diferencial competitivo para atrair
Em 17 de setembro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.475[1], para dispor acerca das condições e prazos de adequação para a exploração das apostas de quota fixa, o que atingiu especialmente aquelas que ainda não solicitaram autorização para operar
Embora a modalidade lotérica das apostas de quota-fixa (aquelas que em o jogador sabe o fator multiplicador que será aplicado, caso sua aposta se mostre vencedora) tenha sido criada ainda em 2018, no final do Governo Temer, somente em 2023 o Brasil passou a ter um marco legal regulatório voltado
O crescimento do segmento não veio acompanhado, contudo, de madura evolução legislativa que regulasse os principais desafios jurídicos do setor.
O crescimento do segmento não veio acompanhado, contudo, de madura evolução legislativa que regulasse os principais desafios jurídicos do setor.
A antiga Lei de Direitos Autorais determinava a proteção das decisões judiciais como obras intelectuais, desde que estas constituíssem uma criação judicial, a ser auferida através dos critérios de seleção e organização, de modo que uma mera reprodução organizada de certos trechos legais não seria suficiente para qualificá-la como obra.
Uma vez superada a summa divisio entre o Direito Público e o Direito Privado, impõe-se o reconhecimento dos influxos dos princípios contratuais tidos como privados nos contratos administrativos, mormente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, demonstrando-se que a boa-fé objetiva incide diretamente nas relações contratuais nas quais a Administração Pública figure
Ao tratar do direito do autor a política legislativa enfrenta um dilema: a ponderação entre a tutela dos interesses dos autores — morais e patrimoniais — que justificadamente precisam da proteção de suas obras e controle da remuneração oriunda destas, inclusive para que haja o incentivo de continuar a criar,
Artigo publicado originalmente no portal Conjur Não faz muito tempo que publis se resumiam a uma breve propaganda de determinado produto através da publicação em um perfil com um número relevante de seguidores. O publipost surgiu de uma ideia bem simples: propaganda simples e barata. Uma pizzaria, por exemplo, enviava uma pizza para a
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